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Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais

Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, nesta quarta-feira (25) sua primeira audiência pública para discutir a normatização do funcionamento da jurisdição voluntária trabalhista. No encontro, idealizado pelo vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, ministros do TST, desembargadores e juízes do trabalho, advogados, especialistas em resolução de disputas e juristas abordaram as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entra em vigor no próximo dia 11/11, sobre os acordos trabalhistas...

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Homologação da delação como causa (i)legal de (pre)julgamento

[ad_1] O instituto da colaboração premiada — “melhor” regulamentado pela Lei 12.850/2013 —, cada vez mais, se apresenta como campo fértil para a discussão. Isso porque, com o seu advento no sistema jurídico brasileiro, ocorreu uma forte mudança de paradigmas no processo penal pátrio e, com isso, abriram-se diversos questionamentos acerca de sua (in)constitucionalidade.Deveras, ao passo em que a colaboração premiada — ou, como prefere alguns, delação premiada[1] — gera, para alguns, sentimento de profunda admiração, apresentando-se, hodiernamente, como instrumento imprescindível ao combate da criminalidade organizada, produz, noutros, verdadeira aversão, de modo tal que sua existência no arcabouço jurídico brasileiro,...

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