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agosto
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Gilberto Freitas: Papel da universidade na regularização fundiária
in ADI
[ad_1] As dificuldades de acesso à moradia pelas camadas de menor renda da população, tem se constituído num dos maiores problemas que as grandes é médias cidades vem enfrentando.Proclamado no artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual “toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive habitação”, e consagrado na Constituição brasileira de 1988, no artigo 6º como um direito social e no artigo 7º, IV, como uma necessidade básica dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à moradia é uma questão que a todos preocupa...
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