Supremo começa a julgar constitucionalidade do Código Florestal

[ad_1] O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (14/9) a julgar cinco ações que questionam a constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil e está em vigor desde maio de 2012. Os processos são relatados pelo ministro Luiz Fux, que convocou audiência pública para debater o tema em 2016.A Procuradoria-Geral da República e o Psol pedem a inconstitucionalidade da lei por entenderem que ela reduziu, por exemplo, a previsão de reserva legal, que é a porcentagem de cada propriedade ou posse rural que deve ser...

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