ISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança, diz STJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Serviço prestadoISS incide sobre prestação bancária de aval e fiança, diz STJCompartilhar18 de outubro de 2017, 12h52O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre prestação bancária de garantia — como aval e fiança. Isso porque essas atividades não são vistas como operações financeiras, mas um serviço prestado sujeito ao tributo. Aval e garantia bancária foram considerados serviços pelo TJ-SP.Dollar Photo ClubEsse entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso movido por...

01 setembro

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Impossibilidade de pagar fiança não é motivo para manter preventiva

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[ad_1] A manutenção de prisão preventiva em razão da impossibilidade de pagamento de fiança configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu Habeas Corpus para reduzir o valor da fiança de R$ 40 mil para R$ 4,6 mil — cinco salários mínimos — imposta a um morador de Amparo (SP) pela prática de pornografia infantil.O réu foi preso em flagrante em dezembro de 2016, pela suposta prática dos crimes de pornografia infantil, previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A prisão em flagrante foi homologada e...

29 julho

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Dificuldade de pagar fiança não é suficiente para liminar no STJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Esquema criminosoDificuldade de pagar fiança não é suficiente para STJ conceder liminarCompartilhar29 de julho de 2017, 17h25Não há abuso de poder ou manifesta ilegalidade, por si só, quando presos afirmam não ter condições de pagar o valor de fiança fixada em juízo. Assim entendeu o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ao rejeitar pedido de liminar e manter a obrigação de que um médico e uma advogada paguem 500 e 300 salários mínimos (R$ 468 mil e R$ 281 mil), respectivamente, para saírem...

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