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Usar logotipo da Receita em fachada de escritório contábil é crime

[ad_1] Independente de causar confusão, o uso particular indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos que identificam órgãos da administração pública é crime de falsificação de sinal público, tipificado no artigo 296, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. A publicidade do sinal inscrito no tipo penal não afasta a constatação de dolo, uma vez que a exposição ou circulação de sinal ou de selo são inerentes ao objeto material.O fundamento levou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar, na íntegra, sentença que condenou a 2 anos de prisão o dono de uma assessoria contábil,...

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Condomínio residencial é responsabilizado por acidente com faxineiro que caiu ao limpar fachada

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Condomínio Edifício Boreal, em Santos (SP), pelo acidente sofrido por um faxineiro que caiu da altura de 4m quando limpava a parede da portaria do prédio.  A omissão na fiscalização das normas de segurança do trabalho, verificada pela existência de desvio de função, foi determinante para a condenação do condomínio, que terá de pagar indenização por danos morais e materiais ao trabalhador. O acidente ocorreu em 1993. O faxineiro utilizava uma escada de...

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