Facebook não deve monitorar o que seus usuários publicam, diz TJ-GO

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[ad_1] O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu liminar que obrigava o Facebook a retirar de suas plataformas vídeos da necropsia do cantor Cristiano Araújo, morto em 2015, num acidente de carro. Por unanimidade, a 4ª Turma da 5ª Câmara Cível definiu que “não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal” que obrigue redes sociais a monitorar o que seus usuários publicam em suas páginas.A decisão deu provimento a agravo de instrumento do Facebook contra a liminar, que aplicava multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão que mandava retirar os vídeos do ar. A decisão...

19 julho

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Facebook deve apagar ofensas, mas não precisa excluir perfis

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Livre manifestaçãoFacebook deve apagar mensagens ofensivas, mas não precisa excluir perfisCompartilhar19 de julho de 2017, 8h48Por Fernando MartinesUm perfil do Facebook que compartilhou conteúdo ofensivo produzido por terceiro não deve ser excluído, já que isso fere a livre manifestação de pensamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal absolveu o Facebook da condenação de apagar quase uma dezena de perfis. Para Justiça, basta que Facebook apague as mensagens ofensivas. Na primeira instância, uma pessoa que foi ofendida no Facebook conseguiu...

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