Mudanças na legislação trabalhista exigem debate para aprimoramentos — OAB SP

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[ad_1] Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade avalia que o reclamante, a partir da nova lei, vai pensar com mais cautela antes de uma aventura judicial Na primeira quinzena de abril, o relator da reforma trabalhista na Câmara Federal, deputado Rogério Marinho, apresentou o substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Maior e com acréscimos em relação ao texto original, o projeto levou três meses até a aprovação no Senado Federal e a sanção da presidência da República (11/07). “O debate mais aprofundado poderia corrigir as imperfeições que o...

28 julho

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Novas instruções da Receita exigem atenção na declaração do ITR

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[ad_1] Comemorando hoje o “Dia do Agricultor”, falaremos do ITR. Tradicionalmente no período de agosto e setembro temos a necessidade de apuração e entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural, denominada de DITR.Por esta razão, recentemente, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa 1.715/2017, com publicação em 7 de julho, onde dispõe “sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017”.O imposto sobre a propriedade rural, com previsão inicial na Constituição de 1934, está fundado atualmente no artigo 153, inciso VI, do texto constitucional de 1988, onde estabelece que...

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