16 outubro

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Prisão domiciliar de mãe de menor exige bom senso

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] A Lei 13.257, de 2016, ao tratar das possibilidades de concessão da prisão domiciliar, introduziu no artigo 317 do Código de Processo Penal o inciso V, com a seguinte redação:317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;Referido artigo é fruto das “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok)”, editadas em 22 de julho de 2010 pela Assembleia Geral da...

24 setembro

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Rafael Faria: Delação premiada exige interdisciplinaridade

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[ad_1] O início da filosofia da Colaboração (ou Delação) Premiada remonta a Idade Média, porém, foi na Itália dos anos 70, que o instituto passou a ganhar contornos jurídicos delineados, e ganhou projeção, posteriormente, no combate à máfia italiana, através da Operazione Mani Pulite.No Brasil, em que pese a já existência de alguns benefícios previstos em leis esparsas aos colaboradores, a Delação Premiada foi instituída de forma contumaz a partir da Lei 12.850/2013. Contudo, a lacunosa lei foi incapaz de traduzir não só a instrumentalização da Delação Premiada, como também omissa no tocante aos efeitos, sob o ponto de vista...

17 setembro

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Marcelo Mazzola: Ação rescisória exige tutela jurisdicional colaborativa

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[ad_1] Todos aqueles que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC).No caso do juiz, o dever de cooperação engloba os deveres de a) esclarecimento (agir de modo transparente e pragmático, proferindo comandos claros e objetivos); b) consulta (incentivar o diálogo e fomentar o debate); c) prevenção (alertar riscos e diligenciar para que os atos processuais não sejam praticados de forma viciada ou para que possam ser corrigidos rapidamente – noção intimamente ligada à ideia de primazia de mérito[1]; e d) auxílio (remover obstáculos...

30 agosto

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Prisão antecipada não é obrigatória e exige fundamentação, diz Celso

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[ad_1] A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução antecipada da pena de prisão não obriga o Judiciário a executar condenações no segundo grau e nem dispensa os tribunais de motivarem suas decisões. É o que afirma o ministro Celso de Mello ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder Habeas Corpus a réu que teve a prisão decretada num pedido de HC à corte, mesmo sem prisão cautelar ordenada. Antecipação de execução da pena exige fundamentação, afirma Celso de Mello.U.Dettmar/SCO/STFDe acordo com o ministro, a antecipação da pena foi decidida, em fevereiro de 2016, num Habeas Corpus,...

29 agosto

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André Gomma: Consensualismo exige distanciamento de paixões pessoais

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[ad_1] Até Louis Pasteur, em meados do século XIX, acreditava-se na visão aristotélica de geração espontânea, segundo a qual organismos vivos podem surgir de matéria inanimada. O exemplo usual consistia no surgimento de larvas em pedaços de carne que eram deixados expostos para comprovação dessa teoria. Algo semelhante parece ocorrer, no direito processual, com o chamado princípio da colaboração ou cooperação, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa entre o juiz e as partes. Muitas vezes comenta-se este princípio como se espontaneamente fosse ocorrer a colaboração entre litigantes simplesmente porque o novo Código de Processo Civil...

10 agosto

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Reconhecimento de grupo econômico exige relação hierárquica

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Responsabilização solidáriaReconhecimento de grupo econômico exige relação hierárquicaCompartilhar10 de agosto de 2017, 16h39Para reconhecer que duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista e decidiu que duas empresas acionadas em uma reclamação trabalhista não podem responder de forma solidária no processo.O caso trata de um piloto...

02 agosto

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Certificado de vacinação em Guarulhos exige cadastro – RSS

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[ad_1] Se você irá viajar para algum país que exige o Certificado Internacional de Vacinação (CIVP) e pretende solicitar o documento no posto da Anvisa no aeroporto de Guarulhos (SP), faça o agendamento do seu atendimento pelo Portal da Agência. Além disso, para agilizar a emissão do Certificado, realize um pré-cadastro no endereço www.anvisa.gov.br/viajante, basta clicar na opção “cadastrar novo” ou no link “cadastro”. Por enquanto, além do posto de Guarulhos, a obrigatoriedade de realização do agendamento e do pré-cadastro é válida apenas para o posto aeroportuário do Galeão (RJ), que já adota...

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