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Judiciário pode obrigar que Executivo assegure direitos, diz ministro

[ad_1] O Judiciário pode obrigar a administração pública a adotar medidas que assegurem direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou que juízo de primeiro grau analise pedido sobre albergues em MG.Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar que a Justiça de Minas Gerais analise ação civil pública que tenta obrigar o governo a construir uma casa de albergado no município de Araguari. O Ministério Público de Minas pede a construção de albergue na cidade ou, alternativamente, monitoramento eletrônico ou criação de serviço de fiscalização pessoal dos...

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Brasil vence eleição e conquista vaga no Comitê Executivo da Interpol — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Diretor-executivo da PF, Rogério Galloro, foi o mais votado entre os demais candidatos das Américas. Votação ocorreu nesta sexta-feira (29), na China, durante o último dia da Assembleia Geral da Interpol por publicado: 29/09/2017 14h09 última modificação: 29/09/2017 14h17 Brasília, 25/9/17 – O...

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Executivo deve pagar indenização de R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra ex-empregadora

[ad_1]                              Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   (Seg, 17 Jul 2017 11:15:00) REPÓRTER: Um ex-diretor geral da Nutriad Nutrição Animal, que buscava reverter a decisão em que foi condenado a indenizar a empresa em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal teve o pedido negado pela Primeira Turma do TST. Segundo o processo, o profissional se utilizava da condição de diretor para alavancar um empreendimento particular. A Nutriad entrou com uma ação contra o diretor e um grupo de empregados que, segundo...

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Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-diretor geral da Nutriad Nutrição Animal Ltda., de Campinas (SP), contra decisão que o condenou a indenizar a empresa em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal. Segundo o processo, ele se utilizava da sua condição de diretor para alavancar um empreendimento particular, em detrimento do patrimônio da empregadora, fornecedora de produtos destinados à indústria de nutrição animal. A reclamação trabalhista foi ajuizada pela Nutriad contra o diretor e um grupo de empregados que,...

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