Avaliação de imóveis na tributação e nas execuções pelo novo CPC

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[ad_1] No cálculo dos tributos e em eventuais execuções judiciais a avaliação de imóveis pode causar prejuízos a contribuintes do IPTU e do imposto de renda. O mesmo ocorre nas execuções resultantes de dívidas de natureza civil ou comercial, perante a Justiça comum.O artigo 154, inciso V do vigente Código de Processo Civil inclui entre as funções do Oficial de Justiça “efetuar avaliações, quando for o caso.” No CPC de 1973 o artigo 143 no inciso V dizia apenas “efetuar avaliações.”Não é razoável que o interprete das leis deixe de atribuir adequado valor às palavras nelas contidas. A expressão “quando for o...

22 setembro

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TRF-3 suspende execuções bilionárias relacionadas ao Fundef

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[ad_1] Todas as execuções contra a União relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), movidas por centenas de prefeituras em todo o país, estão suspensas. A determinação é do desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão desta sexta-feira (22/9).O ex-presidente do TRF-3 mandou, ainda, a Procuradoria-Geral da República instaurar investigação contra os prefeitos que foram à Justiça contra a União, para apurar eventual improbidade administrativa.O Fundef trata da obrigação prioritária de estados e municípios no financiamento da educação fundamental, estipulando a partilha de recursos de acordo com o número de alunos atendidos em...

04 setembro

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Execuções fiscais são dois terços das execuções pendentes, diz CNJ

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[ad_1] Desde que o Conselho Nacional de Justiça começou a produzir estatísticas sobre o Judiciário, em 2005, percebeu que é a execução das decisões que atravancam o fim dos processos. Parecia a comprovação do adágio “ganha, mas não leva”, mas os números também revelaram que são as execuções fiscais que impedem que litígios cheguem ao fim. Isso transforma o Estado no maior litigante do país, mas também no maior credor, às custas da Justiça.Em 2016, não foi diferente, conforme mostra o relatório Justiça em Números 2017. Segundo o estudo, 51% das 79 milhões de ações em acervo são de execução....

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