Demora na entrega de documentos não para prescrição de execução

[ad_1] A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.Esse foi o entendimento da 1ª Seção ao julgar ação, sob o rito dos recursos repetitivos, em que se discutiu o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.Após as alterações promovidas da Lei 10.444/2002 no artigo 604 do CPC/1973, o particular não precisa aguardar o fornecimento...