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agosto
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Tratado entre Brasil e Bélgica facilitará investigações e processos criminais entre esses países — Ministério da Justiça e Segurança Pública
in ADI
[ad_1] Entra em vigor acordo para auxílio jurídico em matéria penal, assinado em maio de 2009. No Brasil, a autoridade central em cooperação jurídica é exercida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional por publicado: 21/08/2017 16h29 última modificação: 21/08/2017 17h11 Brasília,...
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