Após 25 anos, STF derruba lei estadual com regras para embalagens

[ad_1] Legislações estaduais não podem impor regras que restrinjam o mercado para empresas de outros entes federativos. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (3/8), ao declarar inconstitucionais dispositivos de norma do Rio de Janeiro que fixava regras para informações em embalagens e rótulos de alimentos comercializados no estado. Gilmar Mendes avaliou que lei do Rio de Janeiro fazia restrições desproporcionais a empresas de outros estados.Carlos Moura/SCO/STFA Lei 1.939/1991 determinava que todos os produtos deveriam não só descrever ingredientes e calorias como também indicar conservantes, corantes e aromatizantes e a forma de esterilização usada na embalagem. O texto foi questionado...

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