Não cabe ADI contra lei de aumento salarial sem dotação orçamentária

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Reajuste concedidoNão cabe ADI contra lei de aumento salarial sem dotação orçamentária, diz TJ-TOCompartilhar21 de julho de 2017, 9h27Por Matheus TeixeiraA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao determinar que a ausência de dotação orçamentária prévia em lei de aumento salarial de servidor não leva à declaração de inconstitucionalidade da matéria.Esse foi o entendimento dos desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça de Tocantins ao não reconhecer a admissibilidade de uma ADI apresentada pelo Executivo estadual que pretendia suspender o aumento salarial para...

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