Nadir Mazloum: A inviolabilidade do domicílio foi sepultada

[ad_1] “O flagrante é a certeza visual do crime.” (Trib. da Rel. de Minas – Acc. de VI – 1.927 – Arch. Jud. vol. 3ª, p.63)[1]Parece estar consolidado na jurisprudência brasileira o entendimento de que em caso de crimes permanentes, como o de tráfico de drogas, o ingresso das autoridades policiais no domicílio do cidadão estaria franqueado independentemente de mandado judicial, em razão da situação de flagrância que se protrai no tempo. Para essa corrente, a posse de entorpecentes caracterizaria uma situação de flagrância que se enquadraria na exceção do inciso XI do artigo 5º da Lei Maior, autorizando, por conseguinte, a entrada...