25 outubro

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STJ mantém auxílio a dependentes de preso em regime domiciliar

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in ADI

STJ mantém auxílio a dependentes de preso em regime domiciliar

[ad_1] A concessão de auxílio-reclusão não depende do regime de cumprimento da pena, mas, sim, da comprovação de que o segurado pode trabalhar fora do sistema prisional. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, recurso especial movido pelo INSS para não pagar benefício aos dependentes de um homem que passou a cumprir sua pena em regime domiciliar. Gurgel de Faria explicou que benefício é condicionado à possibilidade de trabalho fora da prisão, e não ao regime de cumprimento da pena.O INSS afirmou na ação que a concessão do benefício a presos em regime domiciliar...

16 outubro

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Prisão domiciliar para mãe visa interesses da criança, diz ministro

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[ad_1] A concessão de prisão domiciliar para mães não tem como objetivo dar um novo direito às presas com filhos, mas, sim, resguardar os interesses da criança e garantir que seu desenvolvimento se dê de maneira saudável. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro ao permitir que uma mulher detida por tráfico de drogas cumpra a prisão cautelar em casa.A defesa da mulher, feita por Jeferson Brito Gonçalves, alegou que a acusada está sofrendo constrangimento ilegal pelo juízo de primeiro grau, porque teve seu pedido seu pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar indeferido. Ela foi presa em flagrante em novembro...

16 outubro

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Prisão domiciliar de mãe de menor exige bom senso

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in ADI

[ad_1] A Lei 13.257, de 2016, ao tratar das possibilidades de concessão da prisão domiciliar, introduziu no artigo 317 do Código de Processo Penal o inciso V, com a seguinte redação:317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;Referido artigo é fruto das “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok)”, editadas em 22 de julho de 2010 pela Assembleia Geral da...

13 outubro

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Mãe de crianças, acusada da “lava jato” vai para prisão domiciliar

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[ad_1] Como os vínculos familiares são necessários para o desenvolvimento mental e social da criança na primeira infância, mãe acusada de crimes que não afetem seu filho pode aguardar seu julgamento em prisão domiciliar. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) concedeu parcialmente Habeas Corpus para converter a prisão preventiva da advogada Vanuza Vidal Sampaio em recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica. Para TRF-2, manter Vanuza na prisão afetaria o desenvolvimento de seus filhosReproduçãoVanuza teve sua prisão determinada em agosto pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro,...

11 outubro

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2ª Turma do STF revoga prisão domiciliar do empresário Eike Batista

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Recolhimento noturno2ª Turma do Supremo revoga prisão domiciliar do empresário Eike BatistaCompartilhar11 de outubro de 2017, 13h39Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou a prisão domiciliar do empresário Eike Batista, preso no fim de janeiro em um desdobramento da operação “lava jato”. Os ministros substituíram a detenção por recolhimento noturno, impedimento de sair do país e obrigatoriedade de comparecer à Justiça quando for chamado. Eike Batista deverá ficar em casa à noite e não poderá deixar o Brasil. O dono do Grupo EBX...

31 agosto

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Por princípio pro infans, STJ concede domiciliar a mãe de 2 crianças

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[ad_1] Com base no princípio pro infans — os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais —, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em Habeas Corpus e converteu a prisão preventiva em domiciliar para uma mulher acusada de aplicar o golpe do bilhete premiado contra três pessoas. Ela é mãe de duas crianças de oito e 12 anos.O pedido de HC havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que alegou periculosidade da acusada em razão da maneira como ela praticava os delitos e a necessidade da prisão...

26 julho

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Negada domiciliar a mãe que vendia drogas na frente das filhas

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[ad_1] A simples existência de filhos menores não dá direito à concessão automática da prisão domiciliar, pois é necessária a prova idônea do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal.Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado por uma mulher para que a sua prisão preventiva fosse convertida em domiciliar em razão de ter duas filhas menores de seis anos de idade, estando a caçula ainda em fase de amamentação.De acordo com o processo, a mulher...

17 julho

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Mãe consegue regime domiciliar para cuidar de filha com microcefalia

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[ad_1] Uma mulher condenada por roubo conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça para cumprir a pena em prisão domiciliar porque precisa cuidar de sua filha, que tem microcefalia e problemas psicológicos. A decisão foi tomada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.A decisão suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo até que a 6ª Turma do STJ analise o tema. O caso será relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A mulher foi condenada a 14 anos, 7 meses e 6 dias de prisão reclusão, em regime inicial fechado, por roubo duplamente majorado e receptação.Em 2012,...

30 junho

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Histórico de fuga faz TJ-SP revogar domiciliar de Abdelmassih

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[ad_1] Por ter histórico de fuga, o ex-médico Roger Abdelmassih teve sua prisão domiciliar revogada pelo desembargador José Raul Gavião de Almeida, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (30/6) em liminar no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de São Paulo. Desembargador ressaltou que existem boatos de que Abdelmassih parou de tomar os medicamentos para agravar sua saúde e ser enviado para prisão domiciliar. Com a revogação da liberdade, Abdelmassih deverá retornar ao cárcere, permanecendo no estabelecimento prisional até o julgamento do recurso.Gavião de Almeida...

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