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TJ-RS dobra honorários mesmo sem apresentação de contrarrazões

[ad_1] O artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, diz que o tribunal deve levar em conta o trabalho adicional do advogado para arbitrar os honorários. Mas a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu dobrar os honorários recursais de uma advogado sem que ele tenha apresentado contrarrazões ao recurso da parte contrária. A decisão foi tomada em ação indenizatória movida por um idoso contra uma administradora financeira.A questão é nova, pois decorre do CPC que entrou em vigor em 2016, mas já é polêmica. Advogados apontam que o TJ do Rio Grande do...

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Depois de bônus, arrecadação com multas fiscais mais que dobra

[ad_1] O “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais conforme as multas aplicadas a contribuintes já tem surtido efeitos. O bônus foi criado em dezembro de 2016 e passou a ser pago em janeiro. A origem do dinheiro são as multas aplicadas junto com as autuações fiscais. E no primeiro semestre deste ano, o número de multas aplicadas a pessoas jurídicas quase dobrou em relação aos primeiros seis meses de 2016. O valor das multas cresceu 116,9%.Ao mesmo tempo, a quantidade de autuações subiu 11,4%, o que resultou num aumento de 16,8% na arrecadação. Os dados estão no Balanço da...

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