Bolsa de estudo a funcionário é isenta de contribuição previdenciária

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[ad_1] A bolsa de estudo destinada a funcionário não tem natureza salarial, por isso não incide contribuição previdenciária sobre ela. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.O INSS alegava que as bolsas configuram salário para os professores e empregados da escola, na medida em que elas são beneficiadas com descontos totais nas mensalidades dos cursos frequentados pelos filhos.Porém, os julgadores entenderam ser essa uma despesa de caráter transitório, sem habitualidade, que não equivale a contraprestação por um trabalho exercido nem a salário indireto.“A concessão de bolsas de estudo caracteriza verdadeiro estímulo à educação, estando em...

26 setembro

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Publicado acórdão sobre contribuição de pessoa física ao Funrural

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Lei constitucionalPublicado acórdão sobre contribuição de pessoa física ao FunruralCompartilhar26 de setembro de 2017, 14h39O Supremo Tribunal Federal divulgou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (26/9) a ementa do acórdão do Recurso Extraordinário 718.874, no qual o Plenário definiu a tese de que é válida a contribuição social de pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).Divulgado nesta terça, a data de publicação do acórdão, no entanto, é desta quarta-feira (27/9). O advogado e professor Fábio Calcini explica que somente a partir da data de publicação...

04 setembro

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PLR é isento de contribuição previdenciária se sindicato negociou

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[ad_1] Se ficar provado que sindicato participou de diversas reuniões com empresa para a discussão de acordo de participação nos lucros, o documento é válido, por mais que a entidade não o tenha assinado. Se sindicato participou das negociações, acordo para pagamento de PLR é válido e verba está isenta de contribuição previdenciária, decide Carf.ReproduçãoCom base nesse entendimento, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou parcialmente recurso da gerenciadora de energia Eaton e excluiu os dividendos da incidência de contribuição previdenciária.A empresa foi autuada porque o sindicato que representa seus empregados não assinou...

26 agosto

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Entidades pedem contribuição sindical de Senado, Câmara e TCU

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[ad_1] A falta de repasse da contribuição sindical de servidores do Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) e pela a Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Concate).Foram apresentados três mandados de segurança: o MS 35.095 trata do caso do TCU, o MS 35.106 é direcionado ao Senado, e o MS 35.107, à Câmara dos Deputados.As autoras dos mandados de segurança pedem que os três órgãos efetuem o desconto e recolham a contribuição sindical obrigatória de 2017. Argumentam que,...

15 julho

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TRF-3 livra Fiesp de mudar fonte de contribuição previdenciária

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[ad_1] A segurança jurídica é um direito fundamental dos mais importantes, porque é via de acesso a outros direitos fundamentais, afirma o desembargador Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por isso ele dispensou as empresas filiadas à Federação da Indústria de São Paulo (Fiesp) dos efeitos da Medida Provisória 774, que obriga todos os contribuintes a pagar contribuição previdenciária sobre receita bruta a partir do dia 1º de julho. A decisão é do dia 11 de julho.Em agravo de instrumento, o desembargador reformou os efeitos de decisão que negou liminar à Fiesp no início do mês. De...

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