Desestatização pode impactar estrutura dos contratos de concessão

[ad_1] A prestação de serviços públicos no Brasil é tarefa constitucionalmente atribuída ao Poder Público em todos os níveis, cuja execução, direta ou indiretamente (concedida a privados)[1] depende de decisões políticas e administrativas adotadas pelas esferas governamentais em diferentes momentos históricos.Nestes termos, o artigo 175 da Constituição da República, dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”O Governo Federal anunciou recentemente a ampliação do espectro de desestatização, mediante concessão. Foram incluídos 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI,...