Conar é proibido de fazer sessão administrativa sem advogado

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Princípio constitucionalConar é proibido de fazer sessão administrativa sem a presença de advogadoCompartilhar21 de setembro de 2017, 15h52O Conar não pode fazer sessões secretas, pois, por ser um órgão regulatório administrativo, deve seguir o preceito constitucional da transparência. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para reagendar um julgamento e permitir que os advogados de uma empresa de refrigerantes acompanhem o ato.A ação chegou à Justiça paulista depois que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária proibiu...

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