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Advogado em Rio Preto | Amorim Assessoria Jurídica > Posts tagged "CNJ" (Page 4)
04 julho
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CNJ anula decreto do TJ-BA que criou custas no processo eletrônico

Posted by admin
in ADI

[ad_1] Por considerar que o Tribunal de Justiça da Bahia ultrapassou os limites da reserva legal ao instituir cobrança por serviços que não estavam previstos em lei, o Conselho Nacional de Justiça declarou a nulidade do Decreto Judiciário 867/2016.Publicado em setembro, o decreto instituiu a cobrança de dez novas custas processuais no âmbito do processo eletrônico. Porém eles não estavam previstos na Lei 12.373/2011, vigente à época.Somente em dezembro, foi editada a Lei Estadual 13.600/2016, que entrou em vigor somente em março de 2017, instituindo as mesmas cobranças que estavam previstas no decreto.Com a publicação do decreto, os juizados especiais cíveis, então, passaram a aplicar imediata e...

15 abril
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Cármem Lúcia defende união da sociedade para reintegrar os presos

Posted by admin
in CNJ
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Convidada para palestra no Centro Internacional para Acadêmicos Woodrow Wilson, em Washington (EUA), na segunda-feira (10/4), sobre a atual crise brasileira, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou que irá levar aos jovens em conflito com a lei a experiência da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), um modelo humanizado de cumprimento de pena. A ministra também destacou que a contribuição para com aqueles que erraram e pagaram seus crimes está nas mãos da sociedade brasileira: "Os tribunais devem contribuir para a ressocialização dos egressos do sistema carcerário", disse. Durante mais...

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O objetivo da Amorim & Beloti Advogados é liderar em cada prática e área de direito que trabalhamos. Vindo de uma compreensão aprofundada da lei e da indústria, capitalizando uma vasta experiência, fornecemos conselhos práticos que falam a língua do negócio de nossos clientes. Seja na aviação, vendas e distribuição, antitruste, empresas e M & A, finanças etc.

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Rua Floriano Peixoto, nº 570, sala 03 | São José do Rio Preto/SP – CEP 15.025-110

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(17) 3363-6350

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(17) 98127-9215

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