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OAB SP obtém vitória e cassa multa aplicada indevidamente a advogado — OAB SP

[ad_1] A Secional Paulista da OAB, por sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, conquistou importante vitória a favor de advogado, ao ter concedida ordem em mandado de segurança impetrado perante a 12ª Câmara de Direito Criminal do  Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cassando a condenação de advogado ao pagamento de uma multa de dez salários mínimos. O profissional havia sido punido pela falta a uma audiência no 4º Tribunal do Júri da capital paulista. O vice-presidente para a área penal da Comissão de Direitos e Prerrogativas da...

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TJ-PR cassa liminar que censurava comentário da Jovem Pan

[ad_1] O desembargador Gilberto Ferreira, do Tribunal de Justiça do Paraná, cassou decisão que mandava a rádio Jovem Pan retirar de seu site vídeo em que o comentarista Marco Antônio Villa reclama dos pagamentos feitos a ministros do Superior Tribunal de Justiça. Em liminar do dia 28 de julho, o magistrado afirmou que, como o comentário foi feito há nove meses, já não havia mais risco de perecimento de direito em mantê-lo no ar, e a discussão sobre se a fala do colunista foi ofensiva só deve ser feita no mérito. Em comentário em rádio, Villa disse que pagamentos a ministro...

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