24 agosto

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Davi Tangerino: Multa tributária e efeitos penais — o caso Neymar

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] Diz a Lei Pelé que o direito do uso de imagem de um atleta pode ser cedido “mediante ajuste contratual de natureza civil” com o estabelecimentos e direitos, deveres e condições “inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo”. Em bom português: remuneração pelo uso da imagem não é salário (artigo 87-A).O mesmo artigo diz, ainda, que se a cessão do referido direito for para “a entidade desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo”, o referido valor não poderá ultrapassar 40% “da remuneração total paga ao atleta”. Esse percentual foi adicionado à lei em 2015.No caso Neymar, o...

24 agosto

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Artigo de Moro elogiando caso italiano não o torna parcial, diz TRF-4

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in ADI

[ad_1] A publicação de textos que analisam o combate ao crime organizado em outro país, ocorrido há vários anos e com caráter meramente informativo, não é motivo para declarar um juiz parcial. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quarta-feira (23/8), ao rejeitar pedido contra o juiz federal Sergio Moro. Moro elogiou em 2004 táticas de investigações italianas que, uma década depois, inspiraram a "lava jato".Divulgação/AjufeDiretores da metalúrgica Iesa, citada na operação “lava jato”, afirmaram que Moro tem postura favorável à acusação, comprovada em artigo de 2004 — dez anos antes do caso envolvendo a...

22 agosto

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Indiferença ao caso concreto e comprometimento do acesso à Justiça

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[ad_1] Para o Processo 0188XXX-46.2013.8.06.0001[1], a solução é improcedência liminar com base nas teses decididas nos seguintes recursos: REsp 1.112879/PR, REsp 1.112880/PR, REsp 1.046.768/RS, REsp 1.003.530/RS, REsp 973.827/RS, REsp 1.061.530/RS e REsp 1.251.331/RS. Para o Processo 0XXX621-69.2017.8.06.0001[2], apreendeu-se o bem objeto da controvérsia com fundamento no REsp 1.418.593/MS e no Decreto-lei 911/65.Nesse cenário, não existem Paulos, Júlios ou Franciscos. Existe apenas o intuito de evitar o “apinhamento”, “avolumamento”, o “abarrotamento” das ações no Poder Judiciário. Tal se deveria, segundo as inúmeras passagens extraídas de debates da comissão de juristas[3], à elevada quantidade de ações judiciais propostas pelos cidadãos brasileiros, inclinados ao litígio. Não diria...

22 agosto

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Janot pede que Gilmar seja impedido de julgar caso de Jacob Barata

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[ad_1] O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta segunda-feira (21/8) o impedimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no processo envolvendo o empresário Jacob Barata Filho. Na petição encaminhada à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, Janot pede a nulidade dos atos proferidos pelo magistrado e afirma que o magistrado tem vínculos pessoais com o empresário e não pode atuar no caso. Janot afirma que ministro tem relação próxima com empresário do ramo dos transportes.Gilmar foi padrinho de casamento da filha do empresário, casada com o sobrinho da mulher do ministro. Na semana passada, por meio da nota, a...

25 julho

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Defesa de Cabral pede afastamento do juiz Bretas do caso H.Stern

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Alegação de suspeiçãoDefesa de Sérgio Cabral pede afastamento do juiz Bretas do caso H.SternCompartilhar24 de julho de 2017, 19h06A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) pediu que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, seja declarado suspeito e afastado do processo que investiga o envolvimento de Cabral e a compra de joias da H.Stern. Para advogado de Cabral, Marcelo Bretas antecipou sua convicção em entrevista.Cauê DinizO advogado Rodrigo Roca entrou com o requerimento na sexta-feira (21/7) na...

22 julho

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Opinião: A Justiça deve transcrever audiência de caso complexo

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[ad_1] O avanço tecnológico está alcançando o direito. Ainda que a duras penas. E a irreversível migração para o sistema de processamento digital - incômodo constante dos tradicionalistas - é exemplo emblemático desta realidade. Assim, em que pese o desconforto de alguns, a comunidade jurídica parece uníssona quanto à necessidade inexorável de se incorporar tais ferramentas ao Judiciário, em busca de sua maior eficiência.Contudo, há que se atentar a uma importante questão: o uso de inovações tecnológicas, na prática forense, sempre traz benefícios? Estaria, por exemplo, o direito de defesa amplamente garantido pela colheita de provas em audiência por meio do sistema...

22 julho

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Juízes brigam com decisões em caso de filho da presidente do TRE

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Mandado contra mandadoJuízes travam batalha de decisões em caso de filho da presidente do TRE-MSCompartilhar22 de julho de 2017, 12h06Uma guerra de decisões que se contradizem está sendo travada por juízes de Mato Grosso do Sul. O caso que fez nascer a disputa envolve a prisão de um empresário por tráfico de drogas. Nada de especial não fosse o réu filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges. Ele foi preso com maconha e munição de fuzil.O...

22 julho

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Corte mantém decisões arbitrais contra o Equador no caso Chevron

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[ad_1] A Corte de Apelações do Tribunal Arbitral de Haia confirmou a competência de suas cortes arbitrais para julgar uma contenda entre a petroleira Chevron e o governo do Equador. Em fevereiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Haia, depois de reclamações do governo equatoriano, decidiu que tinha competência para impor medidas cautelares contra o país. Essa decisão foi confirmada pela instância de apelações, em decisão desta quinta-feira (20/7). Corte de Apelações confirma competência de Tribunal Arbitral de Haia para julgar caso da Chevron no Equador.Com a sentença, o governo do Equador continua obrigado a adotar medidas que impeçam a execução...

20 julho

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Prazo de preventiva deve levar em conta peculiaridades do caso

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[ad_1] A questão do excesso de prazo de prisão preventiva não se esgota com a verificação dos prazos que estão na lei processual, sendo que as peculiaridades de cada caso devem ser levadas em conta. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em recurso em Habeas Corpus feito por uma mulher presa preventivamente por suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico interestadual de drogas.Junto com a acusada, que teria se associado para a prática de tráfico com corréu, foram apreendidos 23 kg de cocaína em pó,...

12 julho

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Diretoria da OAB SP participa de júri simulado do caso MMDC — OAB SP

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[ad_1] A partir da esquerda: Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB SP/ Professor Rodrigo Gutenberg; Luiz Flávio Borges D'Urso, conselheiro federal; Mario Fonseca Ventura, da sociedade veteranos de 1932-MMDC; Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente do Tribunal de Justiça; Fernando Capez, do ministério público no Júri simulado do caso MMDC de 23 de maio de 1932 No Salão do Júri do Palácio da Justiça, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ocorreu (07/07) o júri simulado do caso dos estudantes Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo...

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