Carf revoga súmula sobre transferência de multa a sucessora

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Conflito com o STJCarf revoga súmula sobre transferência de ofício de multa a empresa sucessoraCompartilhar19 de outubro de 2017, 11h06O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que sucedeu outra enquanto elas estiveram no mesmo grupo econômico. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/10).Súmula Carf 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as...

04 outubro

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Câmara dos Deputados aprova o fim do voto de qualidade no Carf

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[ad_1] O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, nos casos em que houver empate nos julgamentos, a decisão será favorável ao contribuinte. A texto ainda será analisado pelo Senado.Atualmente, quando há um empate, o presidente da turma — que é sempre representante da Fazenda — dá o voto de Minerva. A mudança no Carf foi incluída em um destaque na Medida Provisória (MP) 783/17, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária, que permite o refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e empresas com a...

11 agosto

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MPF anuncia acordo de delação com ex-conselheiro do Carf

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[ad_1] O Ministério Público Federal no Distrito Federal anunciou nesta sexta-feira (11/8) que assinou acordo de delação premiada com o advogado Paulo Roberto Cortez, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ele é réu em três ações penais ligadas à operação zelotes, que investiga denúncias de corrupção no órgão julgador do Ministério da Fazenda. O acordo já foi homologado pelo juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, responsável pelos processos da zelotes em primeiro grau. Depois de dois anos e meio quase sem resultados, MPF anuncia que assinou acordo de delação premiada na operação zelotes, que investiga...

13 julho

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Conversão de novo Refis em lei acaba com voto de qualidade no Carf

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[ad_1] A comissão mista que analisa a medida provisória que criou o Pert, novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais, pretende acabar com o voto de qualidade dos presidentes de turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No parecer aprovado nesta quinta-feira (13/7) ficou estabelecido que, no caso de empate nos julgamentos do órgão, a decisão será sempre favorável ao contribuinte. O texto agora vai ser discutido nos plenários da Câmara e do Senado. Comissão mista que discute MP 783 aprovou o fim do voto de qualidade no Carf, que, segundo estudo da GV, é sempre a favor da...

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