Brasilcon aprova quatro enunciados sobre Direito do Consumidor

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Leitura da leiBrasilcon aprova quatro enunciados sobre Direito do ConsumidorCompartilhar28 de agosto de 2017, 18h47O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) aprovou seus primeiros enunciados sobre o tema. O objetivo, segundo a entidade, é dar uma interpretação adequada ao Código de Defesa do Consumidor para o seu pleno funcionamento e aplicação. Voltado para a produção acadêmica na área, o instituto existe desde 1992 e foi criado pelos juristas que escreveram o anteprojeto de lei que deu origem ao CDC.Enunciados aprovados 1. As normas e...

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