03 agosto

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PGR dá parecer favorável contra aumento de custas processuais em São Paulo — OAB SP

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[ad_1] A Procuradoria-Geral da República opinou favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.612/DF), impetrada pelo Conselho Federal da Ordem, a pedido da OAB SP, no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca reverter o aumento das custas judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na terça-feira (01/08), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou que a ADI deva ser julgada procedente. Considerou a majoração das custas processuais aprovadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) exorbitantes e que ferem a proporcionalidade a razoabilidade. A ADI seguiu...

28 julho

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Governo reduz imposto de etanol e reconhece aumento irregular

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Acima do limiteGoverno reduz imposto de etanol e reconhece aumento irregularCompartilhar28 de julho de 2017, 21h10O governo Michel Temer (PMDB) anunciou nesta sexta-feira (28/7) redução na alíquota de PIS/Cofins sobre o etanol, o que deixará esse combustível mais barato em R$ 0,08 por litro para os postos. A alíquota anterior, fixada em R$ 0,1964 por litro, passou para R$ 0,1109. Postos de combustíveis pagarão menos R$ 0,08 por litro; para governo, arrecadação deve diminuir em R$ 501,62 milhões.123RFA mudança foi anunciada após a Receita Federal admitir que...

26 julho

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TRF-1 derruba decisão que impedia aumento de imposto da gasolina

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Gasolina mais caraTRF-1 derruba decisão que impedia aumento de imposto do combustívelCompartilhar26 de julho de 2017, 18h29O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu decisão de primeira instância que havia anulado os efeitos do decreto de aumento de impostos que incidem sobre a venda de combustível. O presidente da corte, desembargador federal Hilton Queiroz, aceitou o pedido de suspensão de liminar da Advocacia-Geral da União e sustou os efeitos da decisão tomada nesta terça-feira (25/7) pelo juiz substituto Renato Borelli. Decisão do TRF-1 libera aumento...

26 julho

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AGU recorre contra suspensão do aumento do imposto do combustível

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[ad_1] A Advocacia-Geral da União recorreu nesta quarta-feira (26/7) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão da primeira instância que suspendeu o aumento do imposto do combustível. Nessa terça-feira (25), o juiz substituto Renato Borelli determinou a suspensão liminar do Decreto 9.101/2017, que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A medida tomada pelo governo na semana passada estava em vigor desde a última quinta-feira (20/7) e tinha como objetivo aumentar a arrecadação da União para amenizar o déficit fiscal.Para a AGU, o decreto é fundamental para equilibrar as...

26 julho

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Opinião: Aumento da PIS/Cofins por decreto viola legalidade

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[ad_1] Admira-me muito um professor de Direito Constitucional, o presidente Michel Temer (PMDB), aumentar as contribuições ao PIS e à Cofins por decreto, em ofensa direta aos princípios da legalidade estrita em matéria fiscal e da anterioridade nonagesimal.Tal aumento se deu pelo Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017) o qual tomou por base o artigo 23 e seu § 5º da Lei 10.865/2004 e no artigo 5º, § 8º, da Lei 9.718/1998, os quais em total afronta à Constituição permitem tamanha violência, qual seja o aumento destes tributos por decreto.É o...

25 julho

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MPF aprova aumento de 16% para procuradores da República

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado."Decisão política"Conselho do MPF aprova aumento de 16% para procuradores da RepúblicaCompartilhar25 de julho de 2017, 18h00O Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu, nesta terça-feira (25/7), aumentar em 16,7% o salário dos procuradores da República. A decisão atende a uma reivindicação da categoria que vinha se intensificando desde o início do ano. De acordo com o CSMPF, o impacto do aumento será de R$ 116 milhões. Não foi definida a origem do dinheiro. Na mesma sessão, o colegiado aprovou orçamento de R$ 3,8...

23 julho

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Ação alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação

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[ad_1] O aumento do preço na gasolina está agora sendo questionada por meio de ação popular. Para o advogado Carlos Alexandre Klomfhais, o aumento da alíquota do PIS e do Cofins sobre a importação de combustível afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas. O caso foi ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal.Segundo Klomfhais, o decreto que aumentou as alíquotas é uma tentativa de contornar a necessidade de lei para se aumentar imposto.Porém, o ponto do advogado é a suposta falta de isonomia na tributação entre pessoas e empresas. Ele inclusive opina como o Executivo deveria aumentar sua...

23 julho

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Alto faturamento não justifica aumento de indenização, decide TST

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[ad_1] O fato de um banco ser empresa que fatura muito não justifica por si só o aumento de indenização que ele deva. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária que pretendia aumentar o valor de R$ 10 mil a ser pago por um banco pelo assédio praticado contra ela, durante a gravidez, por dois gerentes.Para os ministros, a fixação da indenização considerou a gravidade do dano, o grau de culpa e capacidade econômica do banco, e observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.Na reclamação trabalhista, a bancária pediu a rescisão indireta...

21 julho

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Não cabe ADI contra lei de aumento salarial sem dotação orçamentária

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Reajuste concedidoNão cabe ADI contra lei de aumento salarial sem dotação orçamentária, diz TJ-TOCompartilhar21 de julho de 2017, 9h27Por Matheus TeixeiraA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao determinar que a ausência de dotação orçamentária prévia em lei de aumento salarial de servidor não leva à declaração de inconstitucionalidade da matéria.Esse foi o entendimento dos desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça de Tocantins ao não reconhecer a admissibilidade de uma ADI apresentada pelo Executivo estadual que pretendia suspender o aumento salarial para...

01 julho

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Brasil tem aumento de 12% no número de refugiados em 2016 — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Até o final do ano passado, foram reconhecidos 9.552 refugiados pelo Estado brasileiro por publicado: 20/06/2017 09h42 última modificação: 20/06/2017 13h51 Brasília, 20/06/17 – O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou nesta terça-feira (20) o relatório sobre refúgio...

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