Licença parlamentar é assunto interno, diz Cármen ao negar MS

[ad_1] Como os trâmites para a concessão de licença parlamentar são estabelecidos pelo regimento interno da Câmara dos Deputados, não cabe ao Judiciário tomar uma decisão sobre o assunto, que é de natureza interna corporis.Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao indeferir um mandado de segurança em que o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) requeria o retorno às atividades legislativas antes do término de duas licenças consecutivas que havia tirado.No MS, o parlamentar questionava o ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que rejeitou a solicitação do deputado para voltar ao cargo antes do previsto.Maia,...