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IAB critica criação de órgão para assessorar pequeno empreendedor

[ad_1] O Instituto dos Advogados do Brasil manifestou, em parecer, sua posição contra a criação de um órgão nos bancos públicos para prestar orientação jurídica e contábil a pequenos empreendedores. Segundo o órgão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve rejeitar a proposta por vício de iniciativa, já que a proposta determina providência de competência exclusiva da União.De acordo com o PL de autoria dos deputados Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) e Walney Rocha (PTB-RJ), o serviço seria prestado pelos bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco de Desenvolvimento Econômico...

Se assessorar casal, advogado não pode atuar em divórcio

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Pena de censuraSe assessorar casal, advogado não pode atuar por um deles no divórcioCompartilhar 8 de outubro de 2017, 9h21O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.Caso o profissional atue dessa forma, a pena a ser imposta é a de censura, que é prevista...