STF tem 5 votos para aplicar Ficha Limpa a casos anteriores à lei

[ad_1] Para cinco ministros do Supremo Tribunal Federal, a extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, também serve para condenações anteriores a 2010.Eles entendem que o precedente do Supremo Tribunal Federal assentado no julgamento de 2012 em que foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa determina que as sanções eleitorais previstas na LC podem ser aplicadas de maneira retroativa, sem ofensa à coisa julgada. Cinco ministros do STF já se posicionaram a favor da aplicação da Ficha Limpa a casos anteriores a 2010.Carlos Moura/SCO/STFO ministro...

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