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Advogado em Rio Preto | Amorim Assessoria Jurídica > Posts tagged "Anticorrupção"

CGU orienta prefeituras a regulamentar Lei Anticorrupção

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Negociações locaisCGU orienta prefeituras a regulamentar Lei Anticorrupção nos municípiosCompartilhar21 de agosto de 2017, 19h27O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta segunda-feira (21/8) uma cartilha para orientar prefeituras sobre como regulamentar a Lei Anticorrupção. A norma, que completou quatro anos no dia 1º de agosto, prevê a punição de empresas pelo governo federal por fraude a licitação e improbidade e os acordos de leniência com pessoas jurídicas.A regulamentação da lei depende de ato do Poder Executivo, portanto os prefeitos podem editar...

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