Acusados receberão cópia digital de ações administrativas no CNMP

[ad_1] O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou emenda regimental para que as cópias de processos administrativos que tramitam no órgão sejam entregues por meio digital às defesas, não mais em meio físico, como ocorria. A mudança foi formalizada com a publicação, nesta quinta-feira (20/7), da Emenda Regimental 15/2017 no Diário Eletrônico do CNMP.Segundo o texto, “após a citação, o relator produzirá cópia dos autos em meio digital e a entregará ao acusado mediante solicitação escrita. Essa é a nova redação do parágrafo 1º do artigo 92 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público”.A emenda regimental, criada pelo...

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