As indicações da desembargadora Maria Iracema Vale e do juiz Márcio Schiefler Fontes para o Conselho Nacional de Justiça foram aprovadas nesta quarta-feira (20/9) pelo Plenário do Senado. Os dois irão ocupar cadeiras destinadas ao Supremo Tribunal Federal.

O juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Márcio Fontes era auxiliar do ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro deste ano. Após a morte do ministro, ele passou a assessorar a ministra Cármen Lúcia, atual presidente do STF.

Já Maria Iracema Martins do Vale é do Tribunal de Justiça do Ceará. Especialista em Direito Público, ela presidiu o órgão entre 2015 e 2017 e presidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Os dois foram sabatinados na manhã desta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Na manhã desta quarta, além da Maria Iracema Vale e Márcio Schiefler Fontes, foi sabatinado pela CCJ do Senado o juiz Valtércio Oliveira. Os três foram aprovados no colegiado com 22 votos favoráveis e um contrário. Apenas a indicação de Oliveira ainda não foi analisada pelo Plenário do Senado.

As indicações de Maria Iracema Vale, Márcio Fontes e Valtércio Oliveira foram relatadas pelos senadores Wilder Morais (DEM-GO), Marta Suplicy e Lídice da Mata (PSB-BA), respectivamente. Por mais de três horas, os indicados responderam a perguntas dos senadores, por exemplo, seus posicionamentos sobre a decisão de um juiz do Distrito Federal que liberou psicólogos a fazerem tratamento de reorientação sexual quando procurados pelos próprios pacientes.

Valtércio afirmou que um juiz não pode interferir na resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe os psicólogos de exercerem qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos homoeróticos, nem ofertar serviços que proponham o tratamento e a cura da homossexualidade. Fontes lembrou que a decisão ainda será reanalisada em várias instâncias.

Ele ressaltou que o Legislativo precisa atuar, para que então os juízes interpretem as leis, e recordou que o Supremo tem agido quando se percebe que os órgãos públicos não “estão cumprindo a linha constitucional proposta”. E citou a garantia às uniões civis homoafetivas como exemplo.

Sobre o descumprimento do teto salarial, especialmente pelos integrantes do Poder Judiciário, os dois juízes afirmaram que a lei precisa ser cumprida, mas que não são apenas os magistrados que ultrapassam, em seus vencimentos, o limite de R$ 33.700. Membros Ministério Público, advogados da União, auditores da Receita Federal e outras carreiras do poder público também precisam obedecer a esse teto, frisou Fontes.

Questionado por Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sobre a proposta de redução da idade da maioridade penal, hoje estabelecida em 18 anos, mas com projetos aguardando análise da própria CCJ para alterá-la para 16 anos, Fontes mencionou que aos juízes cabe apenas interpretar a lei.

Na Justiça do Trabalho há mais de três décadas, Valtércio criticou a Reforma Trabalhista aprovada no Senado há alguns meses. Na visão do magistrado, a aprovação foi “um tanto quanto açodada”, com tópicos que precisavam sim ser alterados, mas com outros que deixaram o trabalhador exposto e sem proteção.

Envolvido com o trabalho no sistema prisional, Marcio Fontes afirmou que o Parlamento precisa contemplar, num futuro projeto de lei, a visão de que a realidade carcerária do país é complexa, e é difícil tratar com a mesma regra um presídio em Santa Catarina e no Amazonas, por exemplo.

Ele defendeu as audiências de custódia, resolução implantada pelo CNJ com interpretações de normas internacionais de direitos humanos no tratamento aos presos. E elogiou a iniciativa da presidente do STF, Cármem Lúcia, de iniciar a execução de um Cadastro Nacional de Presos, essencial para se diagnosticar os principais problemas do sistema prisional brasileiro.

Ele também instigou o Parlamento a propor legislação sobre o bloqueio de celulares nos presídios. Recentemente o STF considerou inconstitucional as legislações estaduais que regiam o assunto. Com informações da Agência Senado.