Para evitar que conflitos entre Executivo e Legislativo terminassem em golpe, como aconteceu algumas vezes na história do Brasil, a Constituição Federal de 1988 fortaleceu as instituições da Justiça — Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. Mas o enfraquecimento do Legislativo deu a esse movimento espaço para que os órgãos ligados ao Judiciário deem prioridade ao corporativismo, e não ao Estado Democrático de Direito.

A afirmação, desta segunda-feira (23/10), é do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Em evento na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, na capital fluminense, ele disse que “muitas das carreiras públicas jurídicas vêm confundindo institucionalização com corporativismo” – coisas antagônicas.

“Houve exacerbação do corporativismo. E isso gerou um afastamento de diversas carreiras importantes do papel da defesa do Estado Democrático de Direito. Brigas corporativas prevaleceram sobre isso”, apontou o ministro.

E a prioridade de interesses das carreiras em vez dos sociais, segundo Alexandre de Moraes, prejudica o sistema judicial como um todo. Por isso, o país não tem um sistema integra que permita aos órgãos trocar dados entre si, o que dificulta o combate ao crime organizado e o aumento da celeridade da Justiça.

Falta o Legislativo

Ainda assim, a Constituição de 1988 conseguiu institucionalizar a maioria da Administração Pública, avaliou o magistrado. A seu ver, o fato de dois presidentes da República – Fernando Collor e Dilma Rousseff – terem sofrido impeachment em 24 anos sem que ninguém cogitasse convocar as Forças Armadas para atuarem como moderadoras da situação e com a manutenção do Estado Democrático de Direito é prova de que as instituições brasileiras são sólidas e estão funcionando.

No entanto, Alexandre de Moraes ressaltou que falta o Legislativo se institucionalizar. De acordo com ele, após este Poder concluir sua grande obra – a Constituição de 1988 –, seus integrantes passaram a confundir “democracia com democratismo”. Dessa maneira, os partidos viraram negócios, e deixaram de representar a sociedade, declarou o ministro, criticando o enorme número de legendas e as coligações partidárias.

Como não há vácuo de poder, as carreiras da Justiça assumiram muitos dos papeis do Legislativo, especialmente o Supremo Tribunal Federal, afirmou Alexandre de Moraes. Entretanto, ele defendeu que o ativismo da corte seja contido. “Você pode interpretar, mas não pode dizer que o A, que está escrito, virou B. Tudo deve ter um equilíbrio”, apontou, criticando a prática de partidos levarem questões políticas que perderam à corte.

Embora tenha reconhecido que o STF jamais voltará a funcionar como antes de assumir esse protagonismo, o ministro opinou que a recém-aprovada cláusula de desempenho – que exige que partidos alcancem percentuais mínimos de votação para terem acesso a recursos do Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita – é uma chance para o Legislativo se institucionalizar e fortalecer. Mesmo assim, declarou, isso depende de cobrança e participação popular.