Fábio Canton, vice-presidente da OAB SP, e Murillo Akio Arakaki (ao centro), durante posse da Comissão

Teve início no mês de julho mais uma frente de trabalho criada pela Secional paulista da Ordem. A reformulação da Lei Geral do Turismo, bem como o debate em torno da cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em quartos de hotéis e pousadas serão diretrizes de estudos da nova Comissão de Direito Aplicado à Hotelaria e ao Turismo – recém-criada dentre as 156 atuantes sob o escopo da OAB SP. A Lei nº 11.771, de 2008, que regulamenta o setor, é relativamente recente, mas há pontos que pedem reformulação, avalia Murillo Arakaki, que assumiu a presidência do grupo de trabalho. De acordo com o advogado, um dos aspectos a considerar sobre os ajustes da legislação vigente é o efeito da inovação tecnológica nesse segmento. Ele destaca a necessidade de estabelecer regramentos às plataformas on-line de aluguel de quartos, por exemplo. Vale reiterar que o debate sobre a regulamentação de atividades de companhias digitais está em voga no país e ganha força, no Legislativo, à medida que projetos de lei são apresentados ao Congresso Nacional. Informações do Senado Federal demonstram haver pelo menos doze projetos de lei hoje que abordam regulamentação referente ao universo digital. “Não se breca a inovação tecnológica, cujo movimento é inclusive positivo, mas é preciso regramento”, reforça Arakaki. Mais um ponto a ser estudado pela comissão é tema já abordado nas conversas sobre o marco regulatório do turismo, referente à flexibilidade das diárias – fixadas em 24 horas.

Outro viés de trabalho é a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em quartos de hotéis pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Embora seja uma polêmica antiga, no início de 2017 o Projeto de Lei 3.968, de 1997 – que visa isentar da cobrança as entidades filantrópicas, órgãos públicos e o setor hoteleiro –, voltou a ser discutido na Câmara dos Deputados, trazendo o assunto à tona novamente e, dessa forma, motivando novos debates. Para efeito de estudos no âmbito de comissões da Ordem em São Paulo, Arakaki propôs um encontro ao grupo de trabalho da Comissão de Direito Autoral e Entretenimento, já marcado para agosto. Ele entende que a cobrança deveria ocorrer apenas nas áreas comuns dos hotéis, como corredores, lobbies e restaurantes. “Nesses locais a execução é pública”, comenta.

No campo normativo específico, além da Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), o país celebrou tratados internacionais como a Convenção de Berna e o Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (Trips), que valem como legislações no Brasil. “Esses estabelecimentos disponibilizam as obras como mais um serviço entre os atrativos que oferecem. Não é um entendimento que ocorre só no Brasil”, diz José de Araújo Novaes Neto, presidente da Comissão de Direito Autoral e Entretenimento da Secional. “Desse modo, mais de um órgão internacional já enviou moções de repúdio a componentes desse PL que está em discussão em Brasília”. Segundo Neto, a Comissão tem acompanhado o andamento do projeto de lei e aponta discordâncias em relação a alguns de seus pontos por conter determinações que ofendem os acordos internacionais celebrados e por ter como objetivo alterar o entendimento de tribunais brasileiros. Hoje, a jurisprudência é favorável aos autores de músicas e ou filmes.

No encontro de agosto, fora abordar entendimentos sobre a cobrança, especificamente, a Comissão quer expor e buscar ideias relacionadas aos critérios para tal. Isso porque, segundo Arakaki, não há padronização no país. “A legislação aponta para cobrança por taxa de ocupação. Mas há hotéis que não são cobrados, outros o são conforme a regra e há ainda quem faça acordo”, conta. Como o Ecad é uma instituição privada sem fins lucrativos, formada por sete associações de autores de obras, sugestões desse tipo podem ser no máximo encaminhadas, mas eventuais mudanças seriam resolvidas pelo próprio órgão, internamente, comenta Neto. Como primeiro resultado depois de alguns meses de trabalho, a Comissão de Direito Aplicado à Hotelaria e ao Turismo quer elaborar uma cartilha informativa indicando direitos, deveres e jurisprudências relacionadas ao segmento.