Comitiva da advocacia nacional reuniu-se em Brasília, na manhã de hoje (22/08), para entregar à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, demandas da advocacia junto ao Judiciário. Marcos da Costa, presidente da OAB SP participou da ação que terá outros desdobramentos no decorrer do dia, com a Marcha das Prerrogativas da Advocacia que vai movimentar a capital federal buscando dar visibilidade e ciência à sociedade da relevância da classe na defesa da cidadania e do pilar essencial à democracia que é o direito de defesa.

Liderados pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, mais de cem advogadas e advogados, representantes da classe nos quatro cantos do país, reclamaram da completa ausência de juízes e servidores em muitas comarcas fazendo com que a capacidade instalada do Poder Judiciário não dê mais conta da demanda. “Com isso perdem não apenas os advogados, mas principalmente perde o cidadão”, lamentou Lamachia. “Todo o Sistema OAB está aqui representado hoje trazendo a mesma impressão e as mesmas razões. Queremos a ampliação da prestação da Justiça, e não o fechamento de comarcas”, completou.

A ministra ratificou as palavras do presidente da Ordem: “Se não buscarmos alternativas e soluções, daqui a 20 anos teremos outro presidente nacional da OAB trazendo as mesmas agruras a outro presidente do STF. Para enfrentar esta e outras questões, tenho tido reuniões periódicas com os 27 presidentes dos Tribunais de Justiça, com os presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Os nós que preciso desatar junto a eles são as possibilidades de nomeações de juízes, já aprovados, sem afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Marcos da Costa conversou com a ministra Cármen Lúcia sobre as mais de 200 propostas encaminhadas pelo Conselho Federal ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisão das resoluções do órgão, das quais 150 preparadas pela OAB SP, dentre elas as que propõem presença da advocacia no CEJUSC. Foi informado pela presidente do STF que as sugestões ainda estão sob análise do Conselho do Judiciário.

Prerrogativas, custas judicias e os problemas com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) estiveram na pauta do encontro. A comitiva levou ainda pedidos de julgamento de quatro Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Três delas – n. 5688, 5612 e 5751 – tratam do aumento abusivo de custas forenses. A outra ação alvo do pedido foi a ADI n. 4598, que cuida da proibição da redução de horário de atendimento nos Tribunais Regionais do Trabalho ao abordar a constitucionalidade da Resolução 130/2011 do CNJ.

A ADI 5612, que busca reverter o aumento das custas judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), é ação da OAB SP e pede para declarar inconstitucional o inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 15.855/2015, que elevou de 2% para 4%, sobre o valor da causa, as taxas judiciárias relativas ao preparo de apelação e de recurso adesivo, ou nos processos de competência originária do TJSP. Na ADI, a entidade de classe sustenta a inconstitucionalidade da lei, ao violar os princípios que garantem acesso à Justiça e à ampla defesa e ao vedar o efeito confiscatório dos tributos ou a utilização de taxa com finalidade meramente arrecadatória.

Clique aqui para ler na íntegra o Ofício 936 do CFOAB – Pedido de preferência do julgamento de processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal

Clique aqui para ler na íntegra o Ofício 937 do CFOAB – Demandas da Advocacia ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ