LETÍCIA CASADO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta (28) que os acordos de delação da Lava Jato ultrapassaram a legalidade, criando um “direito penal de Curitiba”
“Os parâmetros legais que deveriam reger os acordos nunca foram devidamente observados. Criou-se uma espécie de direito penal de Curitiba. Normas que não têm a ver com o que está na lei” afirmou, durante julgamento sobre a homologação da colaboração da JBS.
“Torna-se impossível o controle da legalidade e pouco importa o que a corte venha a decidir porque isso será mudado daqui a pouco, tendo em vista as más práticas desenvolvidas”, disse o ministro.
Em seu voto, que dura cerca de duas horas, Gilmar fez inúmeras críticas aos acordos de delação premiada.
“Temos dever de lealdade com a Constituição e não com a procuradoria. Esse era meu entendimento até a semana passada. Não podemos ficar impedidos de analisar um acordo, envolvendo infratores da lei”, afirmou.
Segundo ele, o delator pode relatar histórias verdadeiras ou não, e até mesmo ser induzido a entregar determinada pessoa. “Quem faz isso não age de maneira correta”, disse o magistrado.
Já o delatado acaba sendo alvo e com chances reduzidas de se defender.
“Não há reputação fora do alcance do rolo compressor. Uma delação pode ser encomendada”, disse Gilmar.
Gilmar chamou de “panaceia” o que classificou o excesso de suspeitas sobre obstrução de justiça.
“Discutir projeto de lei é obstrução de justiça”, afirmou.
Enquanto investigava Aécio Neves (PSDB-MG), a Polícia Federal interceptou uma dele com Gilmar, na qual o ministro diz que conversou com parlamentares sobre o projeto de abuso de autoridade, que tramitava no Congresso.
Segundo a PF, no mesmo o Senado aprovou o substitutivo ao projeto que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade.
Gilmar voltou a criticar as investigações da PGR que envolvem os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Marcelo Navarro e Francisco Falcão.
Para o magistrado, o objetivo é “medrar o STJ, inibi-los”: “Até há pouco tempo o STJ não havia concedido um habeas corpus na Lava Jato”, afirmou.
“É muito fácil abrir inquérito, difícil é fechar”, disse o ministro. “Investigações sem futuro são movidas contra pessoas. E não darão em nada.”
Mas, a necessidade do delator em “produzir prova” acaba por fazê-lo acusar pessoas indiscriminadamente, disse o ministro, fazendo com que o delatado tenha “sua honra exposta”.
Por isso, afirmou, é importante que sejam impostos limites aos prêmios oferecidos aos delatores, a fim de evitar com que o sistema ofereça vantagens sem medidas a eles.
Esse poder, continuou o ministro pode fazer com que o agente público use “investigação para propósitos pessoais”, afirmou.
Ele fez vários ataques ao Ministério Público e disse que há “métodos claramente totalitários” na elaboração de acordos de delação.
Gilmar também reclamou sobre críticas relativas a indicações políticas e disse que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também contou com apoio político para ocupar o cargo.