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publicado:
16/08/2017 10h59

última modificação:
16/08/2017 11h01

Brasília, 16/08/17 – Estão abertas as inscrições para o Seminário sobre Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, resultado de parceria entre o Consulado-Geral britânico de São Paulo e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. No evento serão debatidos os institutos da extradição e da transferência de pessoas condenadas, com vistas a difundir o conhecimento prático acerca dos temas, como também os procedimentos necessários para a elaboração dos respectivos pedidos. O seminário será no dia 29 de agosto, em São Paulo.

A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. Poderá ser solicitada a extradição tanto para fins de instrução de processo penal a que responde a pessoa reclamada, quanto para cumprimento de pena já imposta. Ressalta-se que o instituto da extradição exige decretação ou condenação de pena privativa de liberdade e deve ser solicitado pelo Poder Judiciário.

Já o instituto da Transferência de Pessoas Condenadas (TPC) possibilita à pessoa, que cumpre pena fora de seu país de origem ou do país em que tenha vínculos, solicitar transferência para cumprir o restante da pena em seu país, com a finalidade de aproximá-la de sua família e de seu ambiente social e cultural, facilitando sua reabilitação após o cumprimento da pena. A Organização das Nações Unidas tem insistido quanto à imprescindibilidade de tal cooperação, dirigindo esforços no sentido de difundir a proposta da transferência de presos como método moderno de reeducação para fortalecer o alicerce de reconstrução pessoal do preso diante da perspectiva de futura vida livre no convívio social.

O trâmite das medidas relativas à extradição e à transferência de pessoas condenadas é de competência do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/SNJ), Autoridade Central brasileira para a cooperação jurídica internacional.

A inscrição deve ser realizada por e-mail e é gratuita. As vagas são limitadas à capacidade do auditório.

Serviço:

Seminário sobre os Institutos da Transferência de Pessoas Condenadas e da Extradição

Data: Terça-feira, 29 de agosto de 2017

Local: Centro Brasileiro-Britânico

Rua Ferreira de Araújo, 741 – 1º andar – Pinheiros – São Paulo/SP

Horário: 8h às 18h

Veja a programação e acesse o link para inscrições